Legislação

Constituição Federal
Lei nº 4320/64 – Contabilidade Pública
Lei nº 8112/90 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei nº 8429/92 – Lei da Improbidade Administrativa
Lei nº 8666/93 – Licitações e contratos
Lei nº 8958/94 – Relações afetas às IFES e Fundações de Apoio
Lei nº 9394/96 – LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 10520/02 – Pregão
Decreto nº 343, de 19/11/91 – Concessão de Diárias no Serviço Público Civil da União
Decreto nº 1171, de 22/06/94 – Aprova Código de Ética Profissional
Decreto nº 2880, de 15/12/98 – Regulamenta o Auxílio-transporte e altera Decreto nº 95247, de 17/11/87
Decreto nº 3591, de 06/09/00 – Sistema de Controle Interno
Decreto nº 4950, de 09/01/04 – Arrecadação de Receitas
Decreto nº 5205, de 14/09/04 – Regulamenta a Lei 8958/94
Decreto nº 5450, de 31/05/05 – Regulamenta o pregão na forma eletrônica
Decreto nº 5481, de 30/06/05 – Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3591 de 06/09/00
Instrução Normativa nº 01, de 03/01/07 – Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Instrução Normativa nº 07, de 29/12/06 – Estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do PAINT pelas IFES.
Acórdão do Plenário TCU nº 1516/05 – Contratação de fundações de apoio
Acórdão do Plenário TCU nº 2731/08 – Trata do relacionamento entre as IFES e Fundações de apoio
Acórdão do Plenário TCU nº 510/09 – aprova período transitório para adoção das medidas do Acórdão 2731/2008 – TCU Plenário
Estatuto da Universidade Federal de Lavras
Regimentos Internos da Universidade Federal de Lavras

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